Isenção de impostos em MG chega a R$ 19,4 bi em 2025 e supera gastos em saúde; governo diz que benefícios geram renda
23/06/2026
(Foto: Reprodução) Cidade Administrativa de Minas Gerais, sede do governo do estado
Raquel Freitas/TV Globo
O governo de Minas Gerais abriu mão de arrecadar R$ 19,4 bilhões em imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) em 2025 por meio de benefícios fiscais concedidos a 4.101 empresas, o maior volume já registrado desde o início da série histórica no estado. Houve um crescimento de 462% em relação a 2016, quando a chamada renúncia fiscal somava R$ 3,4 bilhões.
Os dados fazem parte de uma planilha com o nome e o CNPJ de cada beneficiário e os respectivos valores, divulgada pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) nesta terça-feira (23) após determinação judicial e anos de resistência à publicização das informações (entenda abaixo).
Antes da intervenção do Judiciário, o governo apenas publicava o montante total das isenções, sem discriminar quem foi beneficiado e o quanto ficou isento.
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A SEF argumenta, por outro lado, que os benefícios retornam à economia: segundo estudo encomendado pela própria pasta, cada R$ 1,00 renunciado gerou R$ 1,23 no PIB estadual e R$ 1,26 de volta em arrecadação de ICMS em 2024 (saiba mais abaixo). Em nota, reforçou que "busca aprimorar continuamente o acesso público às informações, respeitando a legislação de proteção de dados vigentes".
O valor da renúncia em 2025 foi maior que os R$ 12,6 bilhões empenhados para o Fundo Estadual de Saúde -- instrumento que centraliza os recursos financeiros do estado destinados a financiar ações, programas e serviços públicos de saúde em Minas Gerais -- ao longo do ano passado.
Empresas de grande porte e multinacionais dominam o topo da lista das maiores beneficiárias. Só a maior delas, do setor de bebidas, projeta receber R$ 1,5 bilhão em benefícios para este ano.
Entre os setores mais beneficiados estão o de bebidas, o de cigarros, o de siderurgia e metalurgia, o automotivo e o de logística. A maior parte das empresas recebe os benefícios na modalidade de crédito presumido de ICMS, que funciona como um desconto calculado sobre o valor do imposto que seria pago.
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Como funciona o benefício
O ICMS é um imposto estadual que incide sobre a circulação de mercadorias e serviços — na prática, sobre quase tudo que é produzido, distribuído ou vendido dentro de Minas Gerais.
Para atrair ou manter empresas no estado, o governo concede regimes especiais de tributação (RET): em vez de pagar o imposto cheio, a empresa paga uma alíquota reduzida ou recebe de volta parte do que foi recolhido. A diferença entre o que deveria entrar nos cofres públicos e o que efetivamente entra é a renúncia fiscal.
Atualmente, a SEF tem 77 tratamentos tributários setoriais padronizados, cada um com regras próprias para um segmento econômico: de bebidas a eletrônicos, de cosméticos a siderurgia.
As empresas solicitam a adesão por sistema digital, e a concessão é decidida por uma Comissão de Política Tributária da secretaria, com participação do secretário da Fazenda.
O crescimento ano a ano
A renúncia fiscal saiu de R$ 3,4 bilhões em 2016 para R$ 14,5 bilhões em 2023, com crescimento em todos os anos do período. Em 2024, chegou a R$ 17 bilhões, e a projeção para 2025 é de R$ 19,4 bilhões. No acumulado de 2016 a 2024, o estado deixou de arrecadar R$ 81,5 bilhões.
O setor com maior volume histórico é o de bebidas, com R$ 10,5 bilhões acumulados entre 2016 e 2023 (16% do total). Em segundo, siderurgia e metalurgia, com R$ 7,7 bilhões, e o maior crescimento do período, de 879% em valores nominais.
O que diz o governo
A SEF encomendou ao Cedeplar/UFMG dois estudos que concluem que as renúncias de 2024 contribuíram com 1,98 ponto percentual do PIB mineiro naquele ano, estão associadas a 381 mil postos de trabalho formais e retornam R$ 1,26 em arrecadação de ICMS para cada real renunciado.
O estudo, porém, ressalva que não considera o que o governo deixou de fazer com o dinheiro não arrecadado: investimentos em saúde, educação ou infraestrutura, por estar fora do escopo da pesquisa.
Em nota, o governo de Minas informou que a lista de beneficiários dos regimes especiais e os estudos de impacto da política fiscal já estão disponíveis no Portal da Transparência.
A gestão estadual completou, ainda, que busca aprimorar continuamente o acesso público às informações, respeitando a legislação de proteção de dados vigentes.
A briga no Judiciário pela lista nominal
Em julho de 2025, a deputada Lohanna França (PV) solicitou a lista completa das empresas beneficiadas de 2015 a 2024, com CNPJs e valores individuais. A SEF negou duas vezes, classificando os dados como "ultrassecretos".
A deputada ajuizou mandado de segurança, argumentando que a legislação federal determina expressamente que não é vedada a divulgação de informações sobre benefícios fiscais quando o beneficiário é uma empresa, e que essa norma prevalece sobre qualquer restrição estadual.
Entre março e maio de 2026, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais notificou o superintendente de Arrecadação da SEF para prestar as informações detalhadas sobre as empresas beneficiadas ao juízo, em prazo que chegou ao fim nesta terça-feira (23). O processo segue em tramitação.
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